UNITA SUBMETE AO PARLAMENTO O PROJETO DE LEI ORGÂNICA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EFETIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS E MOSTRA-SE ABERTA A CONSENSO SOBRE AUTARQUIAS EM ANGOLA

Luanda: O grupo parlamentar da UNITA, maior partido na oposição em Angola, já submeteu ao Parlamento o Projeto de Lei Orgânica de Institucionalização Efetiva das Autarquias Locais.

Fonte: DW 

A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) acusa o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) de falta de vontade política para a institucionalização das autarquias.

É por isso que o maior partido na oposição remeteu à Assembleia Nacional, com caráter de urgência, o Projeto de Lei Orgânica de Institucionalização Efetiva das Autarquias Locais, após consulta pública.

À DW, Michaela Webba, deputada da UNITA, afirma que este projeto denota "mais cidadania e menos interesse político-partidário", ao contrário do projeto apresentado pelo Governo.

A UNITA já entregou no Parlamento o projeto de lei para a institucionalização das autarquias locais? E o que espera o partido após esta entrega?

Nós entregámos o projeto com caráter de urgência, porque entendemos que esta matéria já deveria ter sido aprovada pelo Parlamento na legislatura passada, mas não foi possível. Em nosso entender, os parlamentares angolanos não podem continuar a pactuar com uma omissão inconstitucional: a inexistência efetiva das autarquias locais em Angola. O Parlamento deve criar, mediante lei, a institucionalização efetiva das autarquias locais.

Que pontos fazem parte deste projeto da UNITA sobre as autarquias em Angola?

O nosso projeto tem como ponto forte a criação das autarquias municipais, e as pessoas normalmente perguntam, como é que isso é possível? Isso vai arcar com uma despesa enorme para o Estado angolano? A nossa resposta está no nosso projeto.

Nós não vamos aumentar a despesa do Estado, não vamos reduzir a receita do Orçamento Geral do Estado, porque seria uma lei inconstitucional. Nós vamos utilizar toda a estrutura que já existe para a tornar naquilo que está estabelecido na Constituição.

A Constituição da República de Angola não trata das administrações municipais ou das administrações distritais, mas tem um capítulo inteiro dedicado às autarquias locais. Isso quer dizer que todas as atribuições que atualmente são exercidas pelas administrações municipais são atribuições das autarquias - então, elas têm de existir, porque assim manda a Constituição.

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O Executivo do MPLA também tem no Parlamento um projeto para o mesmo fim. O que diferencia estes dois documentos? De mencionar que o Parlamento já fala na fusão dos dois documentos antes da aprovação...

A primeira grande diferença está logo no título da lei. O nosso projeto de lei é para a institucionalização efetiva das autarquias locais. A palavra "efetiva" denota que o autor material do diploma pretende criar as autarquias.

A nossa proposta cria as autarquias em todos os municípios da República de Angola, e a proposta do Executivo remete para outra lei a criação das autarquias, estabelecendo uma série de regras para a transição entre a inexistência e a existência das autarquias locais. Logo, não é uma lei de institucionalização efetiva das autarquias locais.

E qual é a posição da UNITA em relação à fusão dos dois documentos?

O grupo parlamentar da UNITA está aberto ao consenso. Todo o pacote legislativo autárquico- as 11 leis que foram aprovadas até ao momento - foi aprovado por consenso. Nós só parámos na décima segunda lei, que é esta da institucionalização das autarquias locais, porque não houve consenso.

A Constituição tinha no artigo 242 o princípio do gradualismo, mas esse princípio deixou de existir, e isso significa dizer que o legislador constituinte está a dar carta branca ao Parlamento angolano para criar as autarquias locais nos termos da Constituição.

Para quando querem a implementação das autarquias?

Em 2022, fomos às urnas prometendo que, em caso de exercício efetivo do poder, nós iríamos implementar as autarquias em 2023. E é exatamente devido a esta ideia que nos apresentamos agora. O primeiro grande diploma que nós vamos apresentar nessa legislatura é esse projeto de lei da institucionalização efetiva das autarquias locais.

Agradecemos a todos os cidadãos angolanos que nos enviaram as suas propostas para melhorarmos o diploma e nós acatamos aquilo que os cidadãos pretendem. Penso que este projeto de lei de institucionalização efetiva das autarquias locais denota mais cidadania e menos interesse político-partidário, porque estamos a dar a possibilidade aos cidadãos que representamos de terem efetivamente uma voz no Parlamento.

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