OS QUARTOS COMISSÁRIOS DA UNITA VÃO AO PARLAMENTO TOMAR POSSE PARA OCUPAREM OS SEUS LUGARES NA CNE

 Luanda: Os quatro comissários da UNITA com assento na Comissão Nacional Eleitoral (CNE) vão mesmo tomar posse na quinta-feira, 19 de Junho, na Assembleia Nacional, durante a 6ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão Legislativa da V Legislatura, depois de esgotados todos os argumentos junto do Tribunal Constitucional.

 Fonte: Ang24h 

"O MPLA não respeitou a "verdadeira" composição da Comissão Nacional Eleitoral resultante das eleições de 2022, e, tendo sido esgotados todos os argumentos no que diz respeito ao recurso que a UNITA apresentou ao Tribunal Constitucional, os comissários vão mesmo tomar posse", disse ao Novo Jornal, uma fonte do Grupo Parlamentar da UNITA.

"Com base nos resultados eleitorais de 2022, a UNITA teve um crescimento de 39 deputados, o que representa um aumento de mais assentos na CNE, o partido não podia ficar neste órgão com apenas quatro comissários", acrescentou.

"A violação da Lei por parte do MPLA é permanente, mas não vamos continuar a tolerar estas irregularidades que atropelam a Constituição da República de Angola e ameaçam a democracia", salientou.

A Assembleia Nacional agendou para quinta-feira, 19, a realização da 6ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão Legislativa da V Legislatura, que inscreve 10 pontos na ordem do dia, com destaque para a designação dos novos membros da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), na sequência de dois acórdãos do Tribunal Constitucional.

A UNITA é o único partido que ainda não designou os seus representantes na CNE, visto que estava à espera de uma decisão do Tribunal Constitucional.

Uma deliberação da Assembleia Nacional atribui nove lugares ao MPLA, quatro à UNITA e um representante indicado por cada um dos outros três partidos com assento parlamentar, nomeadamente o Partido da Renovação Social (PRS), o Partido Humanista de Angola (PHA) e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).

A UNITA contestou esta distribuição, alegando que viola os princípios de equilíbrio institucional e proporcionalidade, por considerar que a oposição, no seu conjunto, deveria ter mais representação, tendo em conta a sua expressão eleitoral global e não apenas o número de assentos parlamentares individualmente.

O TC rejeitou os dois pedidos apresentados pelo grupo parlamentar da UNITA sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), abrindo caminho à designação dos novos membros por parte da Assembleia Nacional.

Os juízes conselheiros do TC afastaram as pretensões do maior partido da oposição, que interpôs uma providência cautelar e uma acção de impugnação contra a distribuição de comissários na CNE aprovada pela maioria parlamentar do MPLA, em dois acórdãos distintos.

No acórdão 990/2025, sobre a providência cautelar que a UNITA interpôs para tentar suspender a votação da resolução parlamentar acerca da composição da CNE, o tribunal declarou a acção extinta por "inutilidade superveniente da lide", uma vez que a resolução foi entretanto votada.

No segundo acórdão (994/2025), o plenário do tribunal rejeitou, por unanimidade, a acção de impugnação da Resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro, que determina o número de membros da CNE por partido ou coligação, por considerar que "não se verifica qualquer ofensa à Constituição e à Lei". NJ

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